[Portugal] Re: Delimitação da REN em open source

[André Barriguinha]

Sim o Leitão tem razão.

Está legislada sendo que o Decreto-Lei n.º 166/2008 de 22 de Agosto
estabelece o regime jurídico da mesma.

Pelo mesmo a delimitação da REN ocorre em dois níveis: o nível estratégico,
concretizado através das orientações estratégicas de âmbito nacional e
regional, e o nível operativo, traduzido na elaboração a nível municipal de
propostas de cartas de delimitação das áreas de REN com a indicação dos
valores e riscos que justificam a sua integração.

A elaboração das orientações estratégicas de âmbito nacional e regional é
cometida à Comissão Nacional da
REN e às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), em
colaboração com as administrações das regiões hidrográficas.

A proposta de delimitação é cometida às câmaras municipais, podendo estas
estabelecer parcerias com as
CCDR, nas quais se definem, nomeadamente, os termos de referência e as
formas de colaboração técnica para esse efeito.

Concordo com o Leitão. O uso do Open Source certamente ocorre dentro das
câmaras municipais ou por parte de quem faz o trabalho de delimitação.

Não conheço no entanto nenhuma norma ou orientação específica para o efeito
para além do que consta na legislação que refere por exemplo uma escala 1:25
000 ao nível municipal.

Tenta ver com alguém que esteja no departamento SIG de uma câmara municipal.

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