[Portugal] Fwd: Tribunal anula concurso público de software Microsoft no Município de Almada

[Giovanni Manghi]

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Date: 2013/4/24
Subject: Tribunal anula concurso público de software Microsoft no
Município de Almada


Bom dia,

Na sequência de acção judicial intentada pela ESOP no Tribunal
Administrativo e Fiscal de Almada, foi anulado o concurso público n.º
31A2012 relativo ao licenciamento e manutenção de software Microsoft,
lançado pela Câmara Municipal de Almada em Setembro de 2012, no valor
de 550.000,00 EUR.

Segundo a ESOP, trata-se da primeira decisão judicial sobre esta
matéria em Portugal, em que é reconhecida a ilegalidade deste tipo de
procedimento para aquisição de licenças de software, apesar dos
inúmeros alertas da associação para situações de concursos ilegais,
que têm ocorrido nos últimos anos.

Mais informações sobre este tema no press release em anexo.

Apresento a minha disponibilidade para qualquer esclarecimento.

Com os melhores cumprimentos,

Marta Silva

Assessora da Direcção
+351 964 356 767

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ESOP - Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas

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