<html><head><style type="text/css"><!-- DIV {margin:0px;} --></style></head><body><div style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;font-size:10pt"><div>Viva,<br><br>Excelente notícia, para a qual se deve congratular o PCP e BE pela iniciativa. Parabéns por esta primeira vitória, a aprovação da lei.<br>No entanto a implementação da lei antevê-se muito difícil, por isso aconselho a não
considerarem esta batalha vencida mas a prosseguirem o trabalho
necessário à sua implementação!<br>
<br>Em primeiro lugar devo já alertar para o que me parece um erro grave
da Lei, no seu Artigo 2. "Âmbito de aplicação", não se incluí a
"Administração Pública Local".<br><br>Em segundo lugar devo recomendar
que se alargue esta iniciativa a criação de directrizes claras
favorecendo de facto a utilização de Software Livre<a href="http://" target="_blank"></a> nos sistemas informáticos do Estado. Está provado que só assim se conseguirá de facto uma adesão plena às <span class="il">normas</span> abertas! Para além de outros benefícios reconhecidos por diversos estados no mundo inteiro, como por exemplo o Brasil: <a href="http://www.governoeletronico.gov.br/o-gov.br/principios" target="_blank">http://www.governoeletronico.<wbr>gov.br/o-gov.br/principios</a> :<br><br>*****************<br>3 - O Software Livre é um recurso estratégico para a implementação do Governo Eletrônico<br><br>O
software livre deve ser entendido como opção tecnológica do governo
federal. Onde possível, deve ser promovida sua utilização. Para tanto,
deve-se priorizar soluções, programas e serviços baseados em software
livre que promovam a otimização de recursos e investimentos em
tecnologia da informação. Entretanto, a opção pelo software livre não
pode ser entendida somente como motivada por aspectos econômicos, mas
pelas possibilidades que abre no campo da produção e circulação de
conhecimento, no acesso a novas tecnologias e no estímulo ao
desenvolvimento de software em ambientes colaborativos e ao
desenvolvimento de software nacional.<br>
<br>A escolha do software livre como opção prioritária onde cabível,
encontra suporte também na preocupação em garantir ao cidadão o direito
de acesso aos serviços públicos sem obrigá-lo a usar plataformas
específicas.<br>
*****************<br><br>Não é necessário inventar nada, basta copiar, nem sequer é necessário traduzir! ;-)<br><br>Porque entretanto o Estado e Portugal continua a perder oportunidades de implementar projectos nacionais baseados em SIG Open Source! :(<br><br>Cumprimentos,<br>Ricardo Pinho<br></div><div style="font-family:arial, helvetica, sans-serif;font-size:10pt"><br><br>------- Original Message --------<br>Subject: Aprovada Lei que estabelece a adopção de <span class="il">normas</span> abertas nos sistemas informáticos do Estado<br>Date: Thu, 07 Apr 2011 00:30:44 GMT<br>From: pvilela <<a href="mailto:noreply@blogger.com" target="_blank">noreply@blogger.com</a>><br>
<br><br>Ao fim de muito trabalho, muitas reuniões, muitos pareceres,
muitas audições, foi finalmente aprovada na Assembleia da República a
Lei que estabelece a adopção de <span class="il">normas</span> abertas
nos sistemas informáticos do Estado. A lei foi aprovada nesta
quarta-feira 6 de Abril de 2011, com os votos favoráveis de todos os
partidos menos do PSD, que se absteve, como relata o Tek Sapo.<br>
<br>A AMA - Agência para a Modernização Administrativa - tem agora 90
dias para redigir o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital,
que definirá as <span class="il">normas</span> e formatos digitais a adoptar pela Administração Pública nos seguintes domínios:<br>
a) Formatos de dados, incluindo códigos de caracteres, formatos de som e<br>imagens (fixas e animadas), audiovisuais, dados gráficos e de pré-impressão;<br>b) Formatos de documentos (estruturados e não estruturados) e gestão de<br>
conteúdos, incluindo gestão documental;<br>c) Tecnologias de interface Web, incluindo acessibilidade, ergonomia,<br>compatibilidade e integração de serviços;<br>d) Protocolos de streaming ou transmissão de som e imagens animadas em<br>
tempo real, incluindo o transporte e distribuição de conteúdos e os serviços<br>ponto a ponto;<br>e) Protocolos de correio electrónico, incluindo acesso a conteúdos e extensões<br>e serviços de mensagem instantânea;<br>f) Sistemas de informação geográfica, incluindo cartografia, cadastro digital,<br>
topografia e modelação;<br>g) <span class="il">Normas</span> e protocolos de comunicação em redes informáticas;<br>h) <span class="il">Normas</span> de segurança para redes, serviços, aplicações e documentos;<br>i) <span class="il">Normas</span> e protocolos de integração, troca de dados e orquestração de<br>
processos de negócio na integração inter-organismos.<br><br>Os meus
parabéns ao PCP e ao BE, que apresentaram os projectos de lei que deram
origem a esta lei, e ao PS e PP que a votaram favoravelmente. Já era a
segunda vez que o PCP apresentava um projecto de lei neste sentido - a
persistência a a razão compensam..<br>
Estranho a abstenção do PSD, que tinha votado a favor de ambos os
projectos antes de baixarem a Comissão para a sua harmonização. Alguém
saberá porque terão alterado a sua posição?<br>Os meus parabéns também à AMA, que apoiou inequivocamente esta lei.<br>
<br>Este é um dia feliz e promissor para a liberdade do software, para a
livre concorrência, para a interoperabilidade dos sistemas
informáticos, e para um maior rigor nas aquisições públicas.<br><br>Esperam-nos
ainda muitos obstáculos pela frente - lobbies, resistências à mudança.
Mas com este impulso, e a Comissão Europeia a impulsionar a Estratégia e
o Framework de Interoperabilidade europeus, creio que este é um
movimento imparável.<br>
______________________________<div id=":10o"><wbr>_________________<br>sw_livre mailing list</div><br><br><div style="font-family:arial, helvetica, sans-serif;font-size:8pt"><font face="Tahoma" size="2"><hr size="1"><b><span style="font-weight: bold;">De:</span></b> Giovanni Manghi <giovanni.manghi@gmail.com><br><b><span style="font-weight: bold;">Para:</span></b> portugal@lists.osgeo.org<br><b><span style="font-weight: bold;">Enviadas:</span></b> Sexta-feira, 8 de Abril de 2011 10:46:37<br><b><span style="font-weight: bold;">Assunto:</span></b> [Portugal] Aprovada Lei das Normas Abertas<br></font><br><a href="http://www.i-gov.org/index.php?article=15462&visual=1" target="_blank">http://www.i-gov.org/index.php?article=15462&visual=1</a><br><br><br>_______________________________________________<br>Portugal mailing list<br><a ymailto="mailto:Portugal@lists.osgeo.org" href="mailto:Portugal@lists.osgeo.org">Portugal@lists.osgeo.org</a><br><a
href="http://lists.osgeo.org/mailman/listinfo/portugal" target="_blank">http://lists.osgeo.org/mailman/listinfo/portugal</a><br></div></div>
</div><br>
</body></html>