[Portugal] Favorecimento da Microsoft: Irregularidades graves na contratação electrónica

[Ricardo Pinho]

Press Releases: 
Irregularidades graves na contratação electrónica
http://www.esop.pt/?p=91
 
Noticiado pelo SOL:
http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Tecnologia/Interior.aspx?content_id=128003
“De acordo com um comunicado emitido pela ESOP, estas irregularidades
referem-se à plataforma vortalGOV, sendo que «o serviço prestado pela
Vortal exclui da participação em concursos públicos todas as empresas que não
utilizem tecnologias Microsoft». 
«Apesar de se tratar de uma plataforma online acessível
via Web, e portanto com acesso teoricamente universal, a realidade é que o
acesso está restrito pela tecnologia utilizada à utilização de browsers e
sistemas operativos da Microsoft, tudo isto ao contrário do que sugerem as boas
práticas de desenvolvimento, que quando bem aplicadas resultam em aplicações
perfeitamente interoperáveis e tecnologicamente neutras», menciona a
associação. 
A ESOP adianta ainda que «sendo actualmente obrigatória a
utilização de plataformas de contratação electrónica em concursos públicos, a
situação é particularmente grave», visto que se trata «de um
constrangimento artificial ao mercado introduzido por uma empresa privada, com
base na implementação dos serviços previstos no Código dos Contratos Públicos».
Ora, para a entidade, daqui advém que «todos os concursos
públicos alojados na plataforma Vortal têm forçosamente que ser acedidos em tecnologia Microsoft,
contrariamente ao disposto no Decreto-Lei n.º 143-A/2008 e nas directivas
europeias, em que a não discriminação, a interoperabilidade e a compatibilidade
são critérios base».
 
 
 
 
ATENÇÃO A TODAS AS ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS QUE AINDA
IMPÕEM AOS SEUS CLIENTES A OBRIGAÇÃO DE UTILIZAR DETERMINADAS TECNOLOGIAS! ISSO
JÁ NÃO É ACEITE NEM TOLERADO!!!!!!
 
Está aberto o precedente, parece que finalmente há quem
esteja atento e faz valer os direitos dos utilizadores e o CUMPRIMENTO DA LEI!!!
 
Sites, portais, mapas interactivos, que prestam serviço público
e que obriguem à utilização de Internet Explorer e de outros produtos de “Monopolização”
são FORA-DA-LEI!
 
Já encontraram casos desses que acedendo com o Firefox em
Linux e lhes é vedado o acesso ao serviço?
Não baixem os braços! Façam valer os
vossos direitos! Comuniquem à ESOP!!!
 
Deixo aqui um exemplo:
 
IGP site da RENEP (Rede Nacional de Estações Permanentes)
Tentem aceder com o Firefox para ver que nada funciona!
Facto para o qual já alertei há anos e continua tudo na
mesma. As Instituições Publicas têm de ser mais responsáveis!!!!!!!!!!
 
Cumprimentos,
Ricardo Pinho


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