[Portugal] Press Releases: ESOP contesta falso concurso público de 1 milhão de euros lançado pelas Estradas de Portugal

[Miguel Gomes da Costa]

Here we go again...


2013/7/9 Giovanni Manghi <giovanni.manghi  faunalia.pt>:
> A Estradas de Portugal, S.A., lançou um procedimento de aquisição de
> licenças de software de um fabricante pré-definido, no valor de
> 950.000,00€. Trata-se de um falso concurso público porque exclui a
> possibilidade de apresentação de propostas alternativas de software de
> diferente marca ou fabricante [1]. O procedimento de aquisição foi
> lançado em finais de Maio no portal www.compraspublicas.com e o prazo
> de entrega de propostas prolonga-se por 40 dias.
>
> Este procedimento encontra-se em frontal desrespeito pelo n.º 12 do
> artigo 49.º do Código dos Contratos Públicos (C.C.P.), o qual prevê a
> proibição de “especificações técnicas que façam referência a um
> fabricante ou uma proveniência determinados, a um processo específico
> de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou
> produção, que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinadas
> entidades ou determinados bens.”
>
> O desrespeito pela lei foi recentemente confirmado pelo Tribunal de
> Almada, ao anular um procedimento semelhante, no valor de meio milhão
> de EUR, lançado pela Câmara Municipal de Almada [2]. Na sequência de
> acção intentada pela ESOP, ficou demonstrado em Tribunal que, de
> acordo com a lei, os concursos públicos têm que definir especificações
> técnicas e funcionais, não podendo, em hipótese alguma, limitar o seu
> objecto a produtos de um fabricante em particular. Ficou igualmente
> demonstrado que o acesso a novas versões de software, ainda que com a
> mesma designação do anterior, configura uma nova aquisição, na qual o
> mercado tem que ser consultado.
>
> Para além do desrespeito pela Lei é patente o desrespeito pelo bem
> comum e pelas boas práticas de gestão. A prática tem vindo a
> demonstrar que, em projetos com requisitos semelhantes, é possível
> poupar entre 50% e 80% recorrendo a tecnologias abertas [3,4]. É pois
> inadmissível que este tipo de soluções tecnológicas não seja sequer
> equacionado, devido à impossibilidade de apresentação de propostas
> alternativas, dados os termos em que foi formulado este concurso.
>
> O concurso viola, ainda, as boas práticas que nesta matéria têm vindo
> a ser adoptadas pelo Governo em matéria de aquisição de licenças de
> software, as quais estão enquadradas no Plano global estratégico de
> racionalização e redução de custos com as TIC na Administração
> Pública, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012
> , de 7 de Fevereiro e pela Lei de Orçamento de Estado de 2013.
>
> Considerando que os falsos concursos públicos estão a ser financiados
> por todos os Portugueses e que estas práticas ilegais prejudicam
> gravemente as empresas portuguesas do sector das TIC, a ESOP
> reserva-se ao direito de recorrer à via judicial neste e noutros casos
> semelhantes.
>
> A ESOP esclarece ainda que a Estradas de Portugal, S.A., foi alertada
> atempadamente para a irregularidade desta situação.
>
> [1] – http://dre.pt/sug/2s/cp/gettxt.asp?s=udr&iddip=406986951
> [2] – http://www.esop.pt/tribunal-anula-concurso-publico-de-software-microsoft-no-municipio-de-almada/
> [3] – http://www.esop.pt/companhia-de-seguros-tranquilidade-migra-750-desktops-para-linux-e-atinge-poupancas-de-80/
> [4] – http://www.esop.pt/poupanca-de-170-mil-euros-gerada-pela-centralizacao-de-tic-da-igac/
>
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> Giovanni Manghi
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