[Portugal] Câmara Municipal de Almada impedida de gastar 550 mil euros em Software Microsoft

[José Manuel Estêvão]

www.tugaleaks.com/cm-almada-acao-judicial.html

"A decisão foi baseada no alegado desrespeito pelo n.º 12 do artigo
49.º do Código
dos Contratos Públicos<http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/leg_geral_docs/DL_018_2008_CODIGO_CONTRATOS_PUB_INDICE.htm>(CCP),
do qual consta a proibição de “especificações técnicas que façam
referência a um fabricante ou uma proveniência determinados, a um processo
específico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou
produção, que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinadas entidades
ou determinados bens.”, sendo que agora, a CM Almada terá que reavaliar a
sua posição nesta matéria."
-------------- próxima parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://lists.osgeo.org/pipermail/portugal/attachments/20130503/ac68d883/attachment.html>