[Portugal] [Board] Help to update Local Chapters list

[Andre Mano]

Boa resposta Duarte,

Em relacão a questão do "sem fins lucrativos" vs/e "utilidade publica" aqui
vai o que eu sei (dos tempos de dirigente da Soc. Hist. Natural).

- sem fins lucrativos basicamente quer dizer que as receitas nao podem ser
redistribuidas pelos associados, mas mais que isso significa que as
receitas nao sao tributaveis DESDE que se enquadrem nos objectivos da
associacao. Se o SASIG der lucro, esse dinheiro nao e tributavel, mas se
organizarmos um torneio de chinquilho, se houver lucro havera lugar ao
pagamento de impostos.
Para ser "sem fins lucrativos" basta que tal esteja explicito em algum lado
dos estatutos, juntamente com uma clara enunciacão de quais são os
objectivos da Associacão.

- Utilidade publica é um estatuto extra que pode reforcar uma entidade sem
fins lucrativos ja existente. Do que me lembro a principal consequencia é
que todo o IVA pago em aquisicao de produtos e servicos é-nos reasercido
pelo Estado. O problema é que para alcancar este estatuto é preciso
organizar um dossier que contem, entre outras evidencias, relatorios de
contas e actividade dos ultimos 5 anos (acho), a ser submetido ao Conselho
de Ministros. Por outras palavras, este estatuto tera de ser um plano a
longo prazo.

Cumprimentos, (e mais uma vez desculpem a pontuacão)

On Thu, Sep 25, 2014 at 11:20 AM, Duarte Carreira <dncarreira at gmail.com>
wrote:

> Hi there.
>
> We are just finishing our election process and will be rebooting a
> shortlist of priority tasks. One will be looking at what's needed to become
> an official LC. Any pointers will be appreciated.
>
> Thanks for caring :)
>
> Duarte
>
> On Wed, Sep 24, 2014 at 8:00 PM, <portugal-request at lists.osgeo.org> wrote:
>
>>
>>
>> ---------- Forwarded message ----------
>> From: Jorge Gaspar Sanz Salinas <jsanz at osgeo.org>
>> To: board at lists.osgeo.org, "portugal at lists.osgeo.org" <
>> portugal at lists.osgeo.org>
>> Cc:
>> Date: Wed, 24 Sep 2014 18:40:12 +0200
>> Subject: Re: [Portugal] [Board] Help to update Local Chapters list
>> El 24/09/14 a las #4, Jeff McKenna escribió:
>> > I've updated the Local Chapters page, it sure needed some love.
>> > http://www.osgeo.org/content/chapters/index.html
>> >
>> > Again my apologies to the OSGeo Romanian family, whose chapter wasn't
>> > listed as an Official chapter, since 2010/2011.
>> >
>> > Everyone give a glance if you have time and make sure the info is
>> > accurate.  Thanks!
>> >
>> > -jeff
>> >
>> >
>>
>> Cross posting to the Portuguese LC list...
>>
>> The Portuguese LC is not official yet? they are quite organized (have a
>> legal entity etc.)
>>
>> Cheers.
>>
>> --
>> Jorge Gaspar Sanz Salinas
>> http://es.osgeo.org
>> http://jorgesanz.net
>>
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