Res: [Portugal] Aprovada Lei das Normas Abertas

[Ricardo Pinho]

Viva,

Excelente notícia, para a qual se deve congratular o PCP e BE pela iniciativa. 
Parabéns por esta primeira vitória, a aprovação da lei.
No entanto a implementação da lei antevê-se muito difícil, por isso aconselho a 
não  considerarem esta batalha vencida mas a prosseguirem o trabalho  necessário 
à sua implementação!

Em primeiro lugar devo já alertar para o que me parece um erro grave  da Lei, no 
seu Artigo 2. "Âmbito de aplicação", não se incluí a  "Administração Pública 
Local".

Em segundo lugar devo recomendar  que se alargue esta iniciativa a criação de 
directrizes claras  favorecendo de facto a utilização de Software Livre nos 
sistemas informáticos do Estado. Está provado que só assim se conseguirá de 
facto uma adesão plena às normas abertas! Para além de outros benefícios 
reconhecidos por diversos estados no mundo inteiro, como por exemplo o Brasil: 
http://www.governoeletronico.gov.br/o-gov.br/principios :

*****************
3 - O Software Livre é um recurso estratégico para a implementação do Governo 
Eletrônico

O  software livre deve ser entendido como opção tecnológica do governo  federal. 
Onde possível, deve ser promovida sua utilização. Para tanto,  deve-se priorizar 
soluções, programas e serviços baseados em software  livre que promovam a 
otimização de recursos e investimentos em  tecnologia da informação. Entretanto, 
a opção pelo software livre não  pode ser entendida somente como motivada por 
aspectos econômicos, mas  pelas possibilidades que abre no campo da produção e 
circulação de  conhecimento, no acesso a novas tecnologias e no estímulo ao  
desenvolvimento de software em ambientes colaborativos e ao  desenvolvimento de 
software nacional.

A escolha do software livre como opção prioritária onde cabível,  encontra 
suporte também na preocupação em garantir ao cidadão o direito  de acesso aos 
serviços públicos sem obrigá-lo a usar plataformas  específicas.
*****************

Não é necessário inventar nada, basta copiar, nem sequer é necessário traduzir! 
;-)

Porque entretanto o Estado e Portugal continua a perder oportunidades de 
implementar projectos nacionais baseados em SIG Open Source! :(

Cumprimentos,
Ricardo Pinho



------- Original Message --------
Subject: 	Aprovada Lei que estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas 
informáticos do Estado
Date: 	Thu, 07 Apr 2011 00:30:44 GMT
From: 	pvilela <noreply  blogger.com>


Ao fim de muito trabalho, muitas reuniões, muitos pareceres,  muitas audições, 
foi finalmente aprovada na Assembleia da República a  Lei que estabelece a 
adopção de normas abertas  nos sistemas informáticos do Estado. A lei foi 
aprovada nesta  quarta-feira 6 de Abril de 2011, com os votos favoráveis de 
todos os  partidos menos do PSD, que se absteve, como relata o Tek Sapo.

A AMA - Agência para a Modernização Administrativa - tem agora 90  dias para 
redigir o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital,  que definirá as 
normas e formatos digitais a adoptar pela Administração Pública nos seguintes 
domínios:
a) Formatos de dados, incluindo códigos de caracteres, formatos de som e
imagens (fixas e animadas), audiovisuais, dados gráficos e de pré-impressão;
b) Formatos de documentos (estruturados e não estruturados) e gestão de
conteúdos, incluindo gestão documental;
c) Tecnologias de interface Web, incluindo acessibilidade, ergonomia,
compatibilidade e integração de serviços;
d) Protocolos de streaming ou transmissão de som e imagens animadas em
tempo real, incluindo o transporte e distribuição de conteúdos e os serviços
ponto a ponto;
e) Protocolos de correio electrónico, incluindo acesso a conteúdos e extensões
e serviços de mensagem instantânea;
f) Sistemas de informação geográfica, incluindo cartografia, cadastro digital,
topografia e modelação;
g) Normas e protocolos de comunicação em redes informáticas;
h) Normas de segurança para redes, serviços, aplicações e documentos;
i) Normas e protocolos de integração, troca de dados e orquestração de
processos de negócio na integração inter-organismos.

Os meus  parabéns ao PCP e ao BE, que apresentaram os projectos de lei que deram  
origem a esta lei, e ao PS e PP que a votaram favoravelmente. Já era a  segunda 
vez que o PCP apresentava um projecto de lei neste sentido - a  persistência a a 
razão compensam..
Estranho a abstenção do PSD, que tinha votado a favor de ambos os  projectos 
antes de baixarem a Comissão para a sua harmonização. Alguém  saberá porque 
terão alterado a sua posição?
Os meus parabéns também à AMA, que apoiou inequivocamente esta lei.

Este é um dia feliz e promissor para a liberdade do software, para a  livre 
concorrência, para a interoperabilidade dos sistemas  informáticos, e para um 
maior rigor nas aquisições públicas.

Esperam-nos  ainda muitos obstáculos pela frente - lobbies, resistências à 
mudança.  Mas com este impulso, e a Comissão Europeia a impulsionar a Estratégia 
e  o Framework de Interoperabilidade europeus, creio que este é um  movimento 
imparável.
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De: Giovanni Manghi <giovanni.manghi  gmail.com>
Para: portugal  lists.osgeo.org
Enviadas: Sexta-feira, 8 de Abril de 2011 10:46:37
Assunto: [Portugal] Aprovada Lei das Normas Abertas

http://www.i-gov.org/index.php?article=15462&visual=1


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