[Portugal] Software livre e Orçamento de Estado para 2013

Domingo, 24 de Março de 2013 - 16:05:30 PDT

Gostaria de propor uma leitura um bocadinho mais positiva... e vou divagar
um bocado.

1) Para despachar rapidamente quaisquer considerandos políticos:
Aparentemente, a inclusão deste tipo de norma num Orçamento de Estado terá
sido proposta em 2013, 2012 e 2011 (i.e. nas ultimas duas legislaturas).
Não encontrei as propostas anteriores, mas esta foi aprovada por *
unanimidade* (todos os partidos na votação na especialidade).
[links no fim da mensagem]

2) Ceteris paribus, a norma concede a preferência a software livre.
Pretender mais do que isso, requer argumentos ideológicos pouco consensuais
e menos frutosos.
( cf. http://producingoss.com/en/introduction.html#free-vs-open-source )

3) Se A for mais adequado que B, é tecnicamente incorreto escolher B (seja
FOSS ou não).
Se A tiver um TCO superior a B, é economicamente incorreto escolher A (seja
FOSS ou não).

Neste caso, o que a norma permite é que a "melhor" solução X (dentre as
proprietárias) seja comparada com a "melhor" solução Y (dentre as FOSS).
Se se quiser um rótulo ideológico, é uma medida de ação afirmativa - prevê
que uma solução FOSS seja sempre comparada.
( O que é diferente de discriminação positiva - que neste contexto seria
tão descabida como o oposto. )

Em síntese, a norma abre uma possibilidade e fá-lo duma forma que me parece
correta e equilibrada.
Que resultados tem, não depende do governo ou da assembleia.
Depende da capacidade técnica que exista na sociedade.
Do esforço que técnicos na Administração Pública coloquem na avaliação de
funcionalidades e custos.
Do esforço que empresas coloquem na prestação de serviços competitivos e
com qualidade.

É uma questão de cada qual trabalhar o melhor que possa e,
preferencialmente, partilhar informação que lhe pareça útil com os
restantes.
Sem preconceitos. Incluindo os tecnológicos.
n.

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ANEXO 1 - Orçamentos de Estado
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Orçamento para 2013 (XIX Governo - Passos Coelho)
A norma não constava da proposta inicial, consta das alterações (
http://goo.gl/Y0eVa ) e a proposta que lhe deu origem foi aprovada na
especialidade, por unanimidade ( http://goo.gl/N7lhb ).

Orçamento para 2012 (XIX Governo - Passos Coelho)
Proposta não aprovada:
http://tek.sapo.pt/noticias/computadores/psd_e_cds_chumbam_proposta_do_pcp_que_estima_1203345.html

Orçamento para 2011 (XVIII Governo - Sócrates):
Propostas não aprovadas:
http://tek.sapo.pt/noticias/computadores/software_livre_tambem_tem_apoio_do_pcp_1106938.html
http://www.esquerda.net/artigo/utiliza%C3%A7%C3%A3o-de-software-livre-permite-redu%C3%A7%C3%A3o-imediata-da-despesa

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ANEXO 2 - Iniciativas legislativas
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Cá vão os resultados da pesquisa no site da Assembleia:

XII Legislatura [2011-06-20 a ...] - (XIX Governo — Passos Coelho)
Não se encontram registos.
XI Legislatura [2009-10-15 a 2011-06-19] - (XVIII Governo - Sócrates)
Projeto de Lei 393/XI - Utilização de Software livre na administração
pública
Estado: Caducou com o término da legislatura.
Proposta: BE

X Legislatura [2005-03-10 a 2009-10-14] - (XVII Governo - Sócrates)
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2007 - Aprova a Iniciativa
Software Livre no Parlamento
Proposta: PCP
Estado: Aprovado
Votação: A Favor: Unanimidade.
[Comentários: Âmbito, impacto e resultados muito restritos. Note-se também
que os orgãos de soberania estão excluídos do âmbito de obrigatoriedade da
recente Lei das Normas Abertas - o que no mínimo é inconsistente. "fait
divers": A leitura online do Diário da Assembleia da República não funciona
bem em Google Chrome, nem em Mozilla Firefox, mas funciona em Internet
Explorer...]

IX Legislatura [2002-04-05 a 2005-03-09] - (XVI Governo - Santana Lopes; XV
Governo - Durão Barroso)

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2004 - Recomenda ao Governo a
tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em
Portugal.
url:
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=5513
Estado: Aprovado
Proposta: PCP
Votação:
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

Projeto de Lei 126/IX - Utilização de Software Livre na Administração
Pública.
url:
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?ID=19247
Estado: Rejeitado
Proposta: BE
Votação:
A Favor: BE
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
Contra: PSD, CDS-PP

VIII [1999-10-25 a 2002-04-04] - (XIV Governo - Guterres)

Não se encontram registos.

2013/3/23 Luís de Sousa <luis.a.de.sousa at gmail.com>

> Sim Duarte isto parece apenas para inglês ver. Mas... vai permitir que
> organizações como a ANSOL e a ESOP recorram aos tribunais, o que se
> pode tornar engraçado. Deste dois bons exemplos com o Office e os
> Server, mas ainda é mais cómico com tudo o que seja Mac.
>
> Luís
>
> 2013/3/22 duartecarreira <dncarreira at gmail.com>:
> > Pois eu fiquei muito surpreso com o texto da lei... muito firme e
> > peremptório. Fiquei mesmo admirado, sem falinhas mansas nem períodos de
> > transição... muito pouco tuga.
> >
> > Mas depois li com mais atenção e percebi que para manter as aquisições
> > habituais basta referir que os custos de migração, formação, ou quaisquer
> > outros, da solução foss ficam superiores ao custo de aquisição da solução
> > ccss (minha invenção = comercial closed source software ;)
> > Em alguns casos fará todo o sentido, mas já estou a ver a coisa a ser
> > esticada para lá do sensato... bem à tuga.
> >
> > De qualquer forma, para aquisição de novo software que ainda não exista
> na
> > casa, que o pessoal não tenha ainda formação, nem que existam aplicações
> já
> > desenvolvidas, etc. etc., pode ser que funcione...
> >
> > No caso das Universidades não sei se são abrangidas pela lei do OE???
> >
> > A titulo de exemplo, qual seria o "custo" de "comprar" LibreOffice em
> vez de
> > MS Office? Como se justificará a opção pelo 2º? Estou mesmo curioso em
> ver
> > um destes casos... porque o normal seria em 2013 não se comprar mais
> offices
> > no Estado, certo?
> >
> > E já agora, quanto a servidores com Windows?? Como se justificará, face a
> > esta lei, o custo de aquisição de centenas de  CAL
> > <http://blogs.msdn.com/b/mssmallbiz/archive/2007/11/06/5942350.aspx>  's
> > para uma só entidade, só para gerir logins e aceder a partilhas de
> rede?? Ou
> > ter email??
> >
> > Gostava mesmo de ter acesso às primeiras informações com as
> justificações...
> >
> > Duarte
> >
> >
> >
> > --
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